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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2017 - 14:52
Ordem dos Advogados do Brasil vai ao Supremo Tribunal Federal por legalidade de casamento homoafetivo
O texto proíbe a recusa de habilitação de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2016 - 14:19
OAB irá ao STF pela legalidade da contratação de advogado por inexigibilidade de licitação
Segundo a Ordem, a Lei n. 8.666/93, que rege as licitações, é clara ao permitir esta modalidade.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 19:43
Reconhecida legalidade de multa aplicada pela Anvisa por propaganda irregular de medicamento
A Anvisa multou a empresa por considerar que o anúncio publicitário sugeriu que a utilização do medicamento diminui o risco de contração de vaginite.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2010 - 18:05
Sindicato de servidores do TJ-SP pede ao Supremo que reconheça legalidade de greve
Os advogados sustentam que o ministro desrespeitou a decisão da Corte nos MIs 670, 708 e 712, em que o STF reconheceu direito de greve para servidores públicos.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 24 de Fevereiro de 2010 - 02:00
Breve estudo sobre a legalidade dos exames psicotécnicos com caráter eliminatório em concursos públicos
Alessandro Samartin de Gouveia. Promotor de Justiça Substituto do Estado do Amazonas. Ex- Advogado; Ex-Chefe de Gabinete do DETRAN/AL; Ex-professor de direito administrativo, constitucional e de processo civil;Ex-Assessor de Juiz do 8º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital e da Turma Recursal da 1ª Região do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Ex-Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, junto ao Gab. do Des. Antonio Sapucaia da Silva; Ex-Assessor Jurídico Especial da Secretaria de Estado de Gestão Pública do Estado de Alagoas, junto ao Gab. do Secretário. Email: alessandrogouveia@yahoo.com.br
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2009 - 13:10
Legalidade no ato de transferência de militar para a reserva remunerada
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou legal o ato de transferência ex oficio para a reserva remunerada de militar que ultrapassou os dois anos contínuos de gozo da licença para acompanhar familiar doente.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2009 - 11:07
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 26 de Maio de 2009 - 01:00
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Doutrina » Geral Publicado em 19 de Janeiro de 2009 - 03:00
Anotações ao princípio da legalidade, sua construção histórica e aplicação no Direito Penal Brasileiro
Diego Prezzi Santos, Acadêmico do 4º ano de direito na UEL - Londrina. O autor foi aluno e monitor do projeto Teorias Críticas do Direito e projeto GIAII. Tal texto decorre de estudos sobre a Constituição Federal e seu reflexo no Direito e Processo Penal Brasileiro.
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2008 - 17:17
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2005 - 17:38
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2004 - 19:22
Discussão sobre legalidade na licitação para administrar o Porto de Manaus é adiada
O ministro Nilson Naves, manteve posição anterior que permitia à Empresa de Revitalização do Porto de Manaus Ltda. empresa e à Estação Hidroviária do Amazonas retomar o controle das atividades portuárias.
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Doutrina » Penal Publicado em 05 de Janeiro de 2023 - 13:15
Captação ambiental clandestina e sua legalidade como meio de obtenção de prova
Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2017 - 15:53
Turma reconhece legalidade de terceirização de transporte rodoviário entre agências da ECT
A decisão é da Sétima Turma.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2016 - 12:54
Para Janot, horário de notificação de fim das escutas de Lula definirá legalidade das gravações
Procurador-geral não vê afronta a garantias constitucionais da presidente, como alegado por Dilma, e vai analisar conteúdo da conversa entre os dois petistas sobre termo de posse no ministério.
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2015 - 09:31
Imóvel: Vendedor não precisa ser chamado para ação que defende legalidade da venda
lide), caso o comprador já tenha entrado na Justiça para defender a legalidade do negócio
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2015 - 11:16
AGU em Pernambuco demonstram legalidade das novas regras para acesso ao Fies
Os advogados demonstraram a validade das normativas para viabilizar o ingresso dos estudantes no ensino superior
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2014 - 14:30
Segunda Seção julgará legalidade de multa de R$ 54 mil contra plano de saúde
Gilson Dipp reconheceu que a matéria não está disciplinada em súmula nem em acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos ? condições exigidas, em princípio, para o cabimento da reclamação
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Doutrina » Constitucional Publicado em 28 de Fevereiro de 2013 - 12:35
O princípio da legalidade no direito penal brasileiro sob a ótica da dignidade da pessoa humana
considerações acerca do princípio da legalidade no Sistema Penal Jurídico Brasileiro.